Nas negociações em torno da Lei de criação da Super-Receita, a oposição conseguir através de negociação a inclusão da Emenda 3. A emenda reafirmava o Artigo 114 que reserva à Justiça do Trabalho o poder de decidir sobre a legalidade de vínculos empregatícios entre contratantes e prestadores de serviço.

O presidente vetou esta emenda. Na prática o governo quer que o fiscal da receita tenha o poder de desfazer estes contratos, o que se constitui uma flagrante violação ao estado de direito, pois dá ao fiscal poder de um juiz.

O argumento que agilizaria os processos é até válido, pois os processos judiciários são em geral lentos. Mas não se justifica invalidar uma norma constitucional desta maneira, nem os princípios do direito.

Mais uma vez fica patente que o maior interesse do governo é aumentar a arrecadação. O secretário da receita reclamou ontem da campanha pelo fim da CPMF, pergunta de onde sairiam os recursos para educação, saúde, etc.

Em nome do tal do “social” defendem o massacre dos impostos que chegam a mais de 40% do PIB. Por reclamar de muito menos (20%) um mineiro foi enforcado e esquartejado por ordem de uma rainha que se dizia louca. Desde este dia perdemos a coragem de reclamar dos impostos.

Cabe ao congresso derrubar o veto. Se algum dia for a plenário.

Interessante artigo no JB de hoje de autoria de Gastão Reis Rodrigues Pereira, empresário e economista.

A partir do filme A Rainha ele comenta a solidez das instituições políticas inglesas. Deixando de lado a questão da Princesa Diana, o autor chama atenção para a desmitificação da figura da rainha da Inglaterra como um “pinduricalho inútil mantido no arcabouço institucional inglês“.

Na cena inicial, logo depois da vitória eleitoral do Partido Trabalhista o novo primeiro-ministro tem a primeira audiência com a rainha. Visivelmente nervoso, o vitorioso Tony Blair recebe instruções de como se comportar diante da rainha. As reverências e o fato de nunca poder dar as costas para a monarca, nem mesmo ao sair. Gastão levanta que a situação parece desconfortável para o cerimonial republicano de igualdade entre todos.

Deve-se compreender que na Monarquia o rei é o chefe de Estado por excelência, representando a nação e personificando o interesse público. Exerce sua aquela posição de forma apartidária, sem dever nada a grupos econômicos ou partidos. A reverência do primeiro-ministro é um lembrete que deve sempre se curvar ao interesse público e que está ali para serví-lo.

A última cena mostra Tony Blair caminhando ao lado da monarca detalhando suas ações específicas para a área de educação. É a prestação de contas semanal de seus atos a alguém que representa cada inglês com isenção maior do que se tivesse sido eleito.

No fim do artigo faz uma defesa do parlamentarismo monárquico. O presidente é o chefe de governo e chefe de estado, ou seja, “fiscaliza a si próprio (…), presta conta de seus atos a seu próprio umbigo. Muito menos semanalmente“. Este fato representaria uma qualidade intrínseca superior do regime diante do presidencialismo. Conclui dizendo que jogamos tudo isso fora e pede ao leitor que pense à respeito.

Um bom tema para reflexão.

No início do ano a população se revoltou contra o mega-aumento da Câmara e conseguiu fazer os deputados voltarem atrás. O salário de R$ 12.000,00 saltaria para R$ 24.000,00. Agora a proposta é de R$ 26% passando o salário para R$ 15.000,00, repondo o valor da inflação. Mais uma vez nem tudo é o que parece.

Junto com o aumento, os deputados propõem que parte da verba indenizatória (R$ 5.4000) seja dispensada de comprovação de despesa. Significa que pode ficar com a grana. O valor sobe para R$ 21.000,00. Quase os 24 mil não? Na verdade estes R$ 5.400,00 ficam fora do cálculo de Imposto de Renda, o que na prática corresponde exatamente aos R$ 24.000,00 anteriores. É uma manobra para fazer o aumento disfarçado; o autor da proeza: Virgílio Guimarães, do PT.

FOLHA – O sr. participou da luta armada contra a ditadura militar de 1964. Como avalia hoje aquele período? Arrepende-se de algo? Faria diferente?
FRANKLIN – [Faria] muitas coisas diferentes com a visão que tenho hoje. Não me arrependo do central. Lutei do lado certo. Lutei ao lado da democracia contra a ditadura.

Para quem não sabe Franklin Martins participou do sequestro do Embaixador americano no Brasil junto com, entre outros, Fernando Gabeira. Este último já se convenceu que abraçara uma causa indefensável. Martis não. Na seu pensamento está a grande mentira que os perseguidos da ditadura conseguiram fazer florescer no Brasil. Que lutavam ao lado da democracia contra a ditadura. Não lutaram. Lutaram no sonho de substituir a ditadura militar pela ditadura comunista, tanto que eram financiados pela União Soviética através de Cuba.

Na mesma entrevista fala do processo que move contra o colunista da Veja Diogo Mainardi. Diogo o acusou de promiscuidade com o poder. Martins quer que ele prove. Que tal um diário oficial da união nomeando-o Ministro da Informação? Ah, errei o nome do Ministério? Errei não. Pesquisem na história.

A oposição pode se considerar vitoriosa nesta CPI. Sim, o governo conseguiu enterrá-la e dificilmente Celso de Mello vai derrubar uma decisão em plenário do outro poder. Mas a derrota era inevitável e a oposição conseguiu:

• obrigar o governo a usar a truculência;
• desgastar o governo no episódio;
• e mais importante, conseguiu que a votação fosse nominal. Com isso os deputados que a enterraram deixaram suas digitais o que será muito importante no futuro próximo. A crise aérea está longe de acabar.

Por fim eu não tinha lido ainda o requerimento que pedia sua instalação. Não tem como dizer que não havia fato determinado, está tudo bem amarrado no texto. Fica claro que tratava-se de uma manobra política e que a CCJ deixou de cumprir o seu papel. Permitiu que a constituição fosse desrespeitada.

Cesar Maia em seu blog hoje lembra que vencer o governo no primeiro ano de mandato é praticamente impossível. Deve-se utilizar a tática de desgaste para conseguir as vitórias a partir do segundo ano quando a força das urnas vai se dissipando. Agiu com inteligência a oposição. Finalmente.

Folha online:

Autor do polêmico projeto que permite aos deputados abocanharem até R$ 5.400 da verba indenizatória sem comprovação de despesa, o deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) explicou que a iniciativa tem como objetivo evitar que os parlamentares passem pelo “constrangimento” de ter que pedir notas frias.

Virgílio exemplificou que muitas vezes um deputado pega um táxi e se esquece de pedir o recibo. Para não ficar com o prejuízo, acaba incorporando o valor em outra nota. “Isso é desagradável de o parlamentar aumentar uma nota para compensar outra. Os deputados têm reclamado muito disso”, afirmou.

É mais um descalabro. A justificativa para um deputado poder gastar uma bolada mensal sem comprovar a despesa é evitar que cometam um crime! E o prodigioso petista ainda utiliza o termo “constrangimento” para o banditismo. A cada dia, a cada exemplo, mais uma demonstração que a vaca foi mesmo para o brejo.

Demorou mas o governo Lula conseguiu finalmente crescer mais do que o governo FHC. Bastou um pouco de boa vontade para os técnicos do IBGE alterarem a metodologia de cálculo e… pronto! O PIB brasileiros esticou! O presidente andava incomodado pelo fato do PIB ter crescido o mesmo que o primeiro mandato do governo anterior, agora não mais, pois todos os índices dos 4 anos do primeiro mandato foram revistos para cima. Alguns índices até dobraram.

Os do primeiro mandato de FHC? Claro que não foram revistos. Fala sério!