BRASÍLIA. O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cria uma central para contabilizar as escutas telefônicas autorizadas por juízes em todo o país. O principal defensor da resolução é o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF e também do conselho. Na ação, o procurador-geral argumenta que o CNJ não tem poderes para regulamentar atividades judiciais.
Comento:
O CNJ não está regulamentando nada, está apenas tentando colocar um pouco de ordem na zona que se tornou as escutas telefônicas no país. Qual o problema do judiciário e da Polícia em trabalhar dentro das leis e de forma controlada?