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O Senado aprovou nesta terça-feira dois projetos de lei relacionados a um meio cada vez mais comum de pagamento usado pelo consumidor: o cartão de crédito. Um deles determina que o comerciante pode cobrar valores diferentes para compras pagas à vista ou com cartão e o outro proíbe o envio a clientes de cartão de crédito não solicitado.

Comento:

O cartão de crédito traz um custo para o vendedor. Além do valor do aluguel da máquina uma porcentagem de cada venda fica com a administradora. É claro que existe um benefício, o aumento das vendas.

O problema é que nem sempre o lojista tem margem de lucro suficiente para descontar os custos do cartão e compensar a perda com um maior número de unidades vendidas. O normal é que quem paga a vista acaba subsidiando quem paga no cartão, o que configura uma intervenção indevida do poder público no mercado.

Isso não significa que o preço será necessariamente maior. O grande lojista, que tem como compensar a diminuição na margem de lucro para um aumento nas vendas vai manter um preço que o torne conpetitivo no mercado. Já os vendedores que não possuem esta margem poderão fazer o correto: cobrar mais de quem usa os cartões evitando dividir com todos o custo de uso.

Ah, mas tem gente que vai se aproveitar. Mesmo tendo margem vai cobrar mais caro. Sim, mas cabe ao livre mercado através da concorrência regular estes preços. Achar que governos podem fazer isso melhor do que quem lida diariamente com os custos destas operações é uma ilusão.

Enfim uma lei que vai em favor do livre mercado. Aleluia!