Folha online:

Autor do polêmico projeto que permite aos deputados abocanharem até R$ 5.400 da verba indenizatória sem comprovação de despesa, o deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) explicou que a iniciativa tem como objetivo evitar que os parlamentares passem pelo “constrangimento” de ter que pedir notas frias.

Virgílio exemplificou que muitas vezes um deputado pega um táxi e se esquece de pedir o recibo. Para não ficar com o prejuízo, acaba incorporando o valor em outra nota. “Isso é desagradável de o parlamentar aumentar uma nota para compensar outra. Os deputados têm reclamado muito disso”, afirmou.

É mais um descalabro. A justificativa para um deputado poder gastar uma bolada mensal sem comprovar a despesa é evitar que cometam um crime! E o prodigioso petista ainda utiliza o termo “constrangimento” para o banditismo. A cada dia, a cada exemplo, mais uma demonstração que a vaca foi mesmo para o brejo.

Demorou mas o governo Lula conseguiu finalmente crescer mais do que o governo FHC. Bastou um pouco de boa vontade para os técnicos do IBGE alterarem a metodologia de cálculo e… pronto! O PIB brasileiros esticou! O presidente andava incomodado pelo fato do PIB ter crescido o mesmo que o primeiro mandato do governo anterior, agora não mais, pois todos os índices dos 4 anos do primeiro mandato foram revistos para cima. Alguns índices até dobraram.

Os do primeiro mandato de FHC? Claro que não foram revistos. Fala sério!

Um detalhe chamou atenção na manobra do governo ontem. Quando a sessão da CCJ foi interrompida por causa do início da ordem do dia, a oposição julgava impossível o reinício da mesma pois os trabalhos durariam a noite toda, se empenhariam para isso. Para tanto propuseram analisar as medidas do PAC que estavam travando a pauta. O governo solenemente ignorou e esvaziou o plenário. Mais que depressa Picciani reuniu a CCJ para aprovar o relatório em que, ignorando sua posição de presidente, ajudou a articular.

Que fique registrado: para impedir a instalação da CPI o governo recusou votar as tão importantes medidas da PAC. Um claro indício do que é realmente relevante no planalto.

O governo conseguiu enfim aprovar na CCJ o relatório de Colbert Martins do PMDB-BA (guardem o nome) que não viu “fato determinado” para abertura da CPI do apagão. O processo vai agora para o plenário da câmara onde, novamente, o governo tem maioria. Os governistas trabalham com pressa para derrubar a CPI antes da decisão de Celso de Mello no STF. O raciocínio é criar a preocupação no juiz de não intrometer em outro poder da república, pois a CPI seria uma questão interna do Legislativo e teria sido derrubada em plenário.

Pior que o caso em si é o precedente. As CPIs futuras estariam virtualmente derrubadas, bastante para isso que o governo mantenha sua maioria simples. A minoria parlamentar perderia o seu principal instrumento para fiscalizar e investigar o governo. Acusam o governo FHC de enterrar CPIs, mas esquecem de falar que as CPIs não instaladas não tinham um terço dos votos. A própria oposição, comandada pelo PT, não conseguia articular seus próprios aliados.

É de interesse da democracia que Celso de Mello interfira sim no Legislativo para impedir esta afronta à constituição. O regimento interno das casas não podem ser utilizadas (como foi na CPI dos bingos) para impedir um processo previsto na lei maior do país.

Governo e oposição travam batalha na CCJ da Câmara sobre a instalação da CPI do apagão aéreo. A CPI chegou a ser instalada pelo presidente da casa mas um recurso do líder do PT jogou-a para a CCJ. Luis Sérgio argumenta que não existe fato determinado e que a crise do setor já está sendo investigada pelos órgãos oficiais. Trata-se obviamente de uma manobra política. A CPI é um direito da minoria, que precisa de 1/3 de assinaturas para sua instalação. Ao jogar para a CCJ, o governo passa a atuar por maioria simples, o que tem com sobras.

Argumentam que a CPI só serve para dar palco para a oposição atacar o governo. De certa forma é verdade, e é assim em qualquer ponto do mundo. Como é também a máxima de que o governo governa e a oposição fiscaliza. E seu instrumento principal é a CPI. Não existe fato determinado? Mas só tem fato determinado! Tem uma avião derrubado ao que tudo indica por falha no controle aéreo, caos nos aeroportos, denúncias de super-faturamento em obras da Infraero…

Pois voltamos a situação da caos nos aeroportos. Novamente o governo convoca uma reunião de emergência. Pois estamos a meses em situação de emergência! E o ministro continua onde sempre esteve: completamente perdido. Um retrato do governo a que pertence.

A CPI é legítima e o argumento governista serve, em tese, para evitar qualquer CPI em qualquer governo. É um absurdo. Espera-se que o STF tenha mais bom senso do que a tunga à constituição que está sendo armada justamente no colegiado do Congresso que deveria defendê-la.